O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, disse nesta segunda-feira que "muito provavelmente" a Suprema Corte irá impugnar a lei que prevê punição a procuradores e promotores que agirem de má fé --chamada por boa parte dos membros do Ministério Público de "Lei da Mordaça".
O projeto da 'Lei da Mordaça" --proposto pelo deputado federal Paulo Maluf (PP-SP)-- prevê a punição para procuradores e promotores que entrarem com ação contra políticos motivados por promoção pessoal, má-fé ou perseguição. As penas vão de pagamento de despesas com o processo a dez meses de reclusão.
O assunto voltou à tona porque entrou na pauta de votações da Câmara para as próximas semanas.
Segundo Mendes, a lei seria impugnada até que o STF julgasse o tema, uma vez que envolve uma das premissas básicas da justiça brasileira, que é a da presunção de inocência.
"A opinião que eu tenho é aquela emanada pelo STF quanto ao elemento de presunção de inocência. Não sei como o projeto está sendo concebido do âmbito do Congresso Nacional, então vamos aguardar a deliberação do Congresso e, se ele for aprovado, muito provavelmente haverá a impugnação junto do Supremo, e então nós discutiremos o tema", disse o presidente do STF após evento na sede do Corinthians, no Parque São Jorge (zona leste de São Paulo).
Para o ministro, a discussão sobre regras contra o abuso de poder --o que seria o caso-- deveria ocorrer com mais amplitude. "Defendemos, no âmbito do pacto republicano, uma nova lei para abuso de autoridade, abrangendo todas essas questões, envolvendo delegado, promotor, fiscal da Receita. E este me parece ser o contexto básico para discutir esse tema", explicou.
Comentário - O presidente do STF irá decidir junto com as outras pessoas se essa lei será aprovada ou não, isto é, isso "acabará com a má-fe ou perseguição". Com isso, irá amenizar o abuso de poder das outras pessoas sobre as que tem um cargo mais inferior, isso acaba mosntrando as vantagens que eles têm. Essa nova lei que está em aberto, provavelmente irá amenizar esses tipos de problemas sobre superioridade.
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